Lei Ordinária-PREFEITURA nº 215, de 09 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
215
Ano
2012
Data
09/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/07/2012
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços nos termos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica