Lei Ordinária-PREFEITURA nº 292, de 09 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
292
Ano
2015
Data
09/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/02/2015
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a outorgar 30 (trinta) concessões para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel táxi, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica