Lei Ordinária-CÂMARA nº 320, de 13 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
320
Ano
2016
Data
13/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2016
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a cota para o exercício da atividade parlamentar - CEAP, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica