Lei Ordinária-CÂMARA nº 287, de 23 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - CÂMARA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
287
Ano
2014
Data
23/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/09/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria o Conselho municipal de Transporte Escolar (CMTE), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica