Lei Ordinária-PREFEITURA nº 364, de 18 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
364
Ano
2019
Data
18/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2019
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição de inauguração, e entrega de obras públicas incompletas, ou que ainda que concluídas não estejam em condições de atender a população, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica