Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 4 de 2026 | Proposição arquivada | 10/03/2026 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação