Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 10 de 2026 | Aguardando sanção (executivo) | 01/04/2026 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - PREFEITURA
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção (executivo)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 674/26 encaminhada ao Executivo e aguardando sanção.