Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 10 de 2026 | Proposição aprovada | 24/03/2026 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação