Parecer CCJRF nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer CCJRF
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
10/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER N°03/2021/CCJRF- de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL- Acerca do Projeto de Lei N°001/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, Que visa alterar a Redação do § 8° do Art. 42 da Lei Municipal N°123 de 05 de julho de 2006.
Indexação
Observação