Tramitações (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Plenário - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 17/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 12/03/2026 | Departamento Legislativo - DLEG | Plenário - PLEN | Aguardando a inclusão na ordem do dia |