Parecer Conjunto nº 28 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Conjunto
Ano
2024
Número
28
Data de Apresentação
09/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER CONJUNTO N°28/2024/CCJRF/CFO – Autoriza o Poder Executivo aceder as instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados á exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
Indexação
Observação