Projeto de Lei (EXECUTIVO) nº 92 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (EXECUTIVO)
Ano
2024
Número
92
Data de Apresentação
13/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 092/2024 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de implantação de projeto habitacional do programa "Minha casa, minha vida" e dá outras providências.
Indexação
Observação