Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer CCJRF nº 18 de 2026 em 9ª Ordinária da 13ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 13ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJRF nº 18 de 2026
PARECER CCJRF Nº18/2026 – Fica o município obrigado a publicar no sítio eletrônico oficial da prefeitura demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação