Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Conjunto nº 12 de 2025 em 33ª Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Conjunto nº 12 de 2025
PARECER CCJRF/CFO N° 012/2025 – Altera o inciso II, do Art. 1º da Lei nº 512/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação