Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 30 de 2025 em 32ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 30 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 030/2025 – Altera o inciso II, do Art. 1º da Lei nº 512/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação