Autorias (Lei Ordinária-PREFEITURA nº 405, de 23 de julho de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Augusto Ferraz de Lima - Prefeito | Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| José Augusto Ferraz de Lima - Prefeito | Poder Executivo | Não |