Lei Ordinária-PREFEITURA nº 345, de 24 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREFEITURA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
345
Ano
2018
Data
24/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2018
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica