Projeto de Lei (EXECUTIVO) nº 118 de 2026 | Proposição aprovada | 12/05/2026 (Projeto de Lei (EXECUTIVO) nº 118 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação