Projeto de Lei (EXECUTIVO) nº 118 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/04/2026 (Projeto de Lei (EXECUTIVO) nº 118 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
05/05/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação