Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 9 de 2026 | Proposição aprovada | 01/04/2026 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação