Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 9 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/03/2026 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação