Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 11 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 17/03/2026 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto apresentado e lido em Plenário na sessão ordinária do dia 17/03/26.