Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 3 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/02/2026 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
09/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJRF.