Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 32 de 2025 | Proposição aprovada | 03/03/2026 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 32 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
03/03/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação