Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 8 de 2025 | Proposição aprovada | 13/03/2025 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
20/03/2025
Data Fim Prazo
09/04/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.