Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 7 de 2025 | Proposição aprovada | 11/03/2025 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
12/03/2025
Data Fim Prazo
01/04/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.