Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 1 de 2025 | Norma promulgada | 11/02/2025 (Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
14/02/2025
Data Fim Prazo
06/03/2025
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A lei foi encaminhada ao executivo no dia 12 de março de 2025 para a sanção, sendo promulgada pela câmara no dia 9 do abril de 2025.