Redação Final nº 383 de 2020 | Proposição aprovada | 19/05/2020 (Redação Final nº 383 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2020
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DLEG
Data Encaminhamento
19/05/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o poder executivo a isenção da cobrança de fatura de água no período de 90 dias e dá outras providencias.