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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: André Gomes - Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 8 de 2025
(Projeto de Lei (LEGISLATIVO) nº 8 de 2025)
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André Gomes
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