Tipo: PCCJR - Parecer CCJRF

Número: 36

Ano: 2021

Ementa: PARECER Nº036/2021 – Acerca ao Projeto de Lei nº025/2021, que proíbe a troca de mediadores e padrões de energia elétrica, como similares, instalados pelas concessionárias e prestadores de fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.