Tipo: PCCJR - Parecer CCJRF

Número: 19

Ano: 2021

Ementa: PARECER Nº19/21/CMI – De autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF – Acerca do Projeto de Lei Nº4/21, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.