Tipo: PLO - Projeto de Lei (LEGISLATIVO)

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 11/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR NEDY JÚNIOR - Fica o Município obrigado a Publicar, no Sítio Eletrônico Oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos Recursos decorrentes da Aplicação de Multas de Trânsito.