Tipo: PLE - Projeto de Lei (EXECUTIVO)

Número: 116

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº116 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - ''Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, instituído pela Lei Municipal nº188/2021 e dá outras providências''