Tipo: PLO - Projeto de Lei (LEGISLATIVO)

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº15/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA LARISSA GOMES - Institui o Programa Municipal de Reabilitação Oral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.