Tipo: PLO - Projeto de Lei (LEGISLATIVO)

Número: 7

Ano: 2021

Ementa: Complementa a redação dos arts. 4º e 15º, do parágrafo único do art. 5º; altera a redação do 2º, do art. 10º e, parágrafo único no art. 1, todos da Lei Municipal nº 162, de 3 de dezembro de 2012, que regulamenta sobre o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, moto taxistas no Município de Iranduba.