Tipo: IND - Indicação

Número: 93

Ano: 2021

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal, que faça um projeto de lei com o escopo de autorizar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a conceder isenção da tarifa de água e esgoto durante os meses de alagação aos usuários que menciona em decorrência do período da enchente.