Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar (LEGISLATIVO)

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: Altera o inciso III do Art. 7º e inciso I do Art. 10º da Lei nº 180 de 08 de Novembro de 2011 - Que Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba - IMTTI e da Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI e dá outras Providências.